Lei Seca e recusa ao bafômetro
Foi autuado em uma blitz da Lei Seca ou se recusou a fazer o teste do bafômetro? A penalidade é pesada, mas o processo tem regras e prazos que precisam ser respeitados pelo órgão de trânsito.
Recusa ao bafômetro e teste positivo são situações diferentes
O artigo 165 do CTB trata de quem dirige sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa. Já o artigo 165-A trata da recusa em se submeter ao teste, exame clínico ou perícia. As duas infrações são gravíssimas e preveem multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, com recolhimento do documento de habilitação.
Em caso de reincidência no período de 12 meses, a multa é aplicada em dobro. Quando a concentração de álcool atinge o patamar previsto no artigo 306 do CTB, a conduta também pode ser tratada como crime, o que exige uma defesa específica na esfera criminal.
Como é feita a defesa
A defesa começa pela análise do auto de infração: identificação do equipamento, aferição do etilômetro, preenchimento correto do auto, descrição da conduta e respeito ao procedimento previsto nas normas do CONTRAN. Depois vem o processo de suspensão no DETRAN, com seus próprios prazos de defesa e recurso.
Quando há falhas no procedimento ou no processo administrativo, também é possível buscar a anulação na Justiça. Cada caso precisa ser analisado com base nos documentos.
Dúvidas frequentes
Recusar o bafômetro evita a punição?
Não. A recusa é uma infração própria, prevista no artigo 165-A, com as mesmas penalidades administrativas de quem dirige alcoolizado.
Minha CNH foi recolhida na hora. E agora?
O recolhimento é uma medida administrativa. A partir da autuação começam a correr os prazos para defesa da multa e, depois, do processo de suspensão. Guarde todos os documentos recebidos na abordagem.
Sou motorista profissional. Existe algum cuidado especial?
Sim. Para quem vive da CNH, cada dia sem dirigir pesa no sustento, então a estratégia precisa considerar prazos e medidas que reduzam o tempo de impedimento quando houver base legal.
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