Suspensão da CNH por pontos
Recebeu notificação de suspensão do direito de dirigir? Existem prazos e etapas de defesa no processo administrativo, e quanto antes o caso é analisado, mais caminhos ficam disponíveis.
Quando a CNH é suspensa por pontos
Pelo artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor tem o direito de dirigir suspenso quando atinge, em um período de 12 meses, 20 pontos se tiver duas ou mais infrações gravíssimas, 30 pontos se tiver uma infração gravíssima, ou 40 pontos se não tiver nenhuma gravíssima. Para quem exerce atividade remunerada ao volante, o limite é de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações.
A suspensão pode variar de 6 meses a 1 ano e, em caso de reincidência no período de 12 meses, de 8 meses a 2 anos. Ao final, o condutor precisa fazer o curso de reciclagem para recuperar o direito de dirigir.
Como funciona o processo no DETRAN
A suspensão não é automática. O DETRAN precisa instaurar um processo administrativo, notificar o condutor e garantir o direito de defesa. Em geral, existem três momentos: a defesa no próprio processo, o recurso à JARI e o recurso ao CETRAN. Cada etapa tem prazo próprio, informado na notificação.
Também é possível discutir cada multa que gerou os pontos. Uma autuação anulada retira os pontos do prontuário, o que pode mudar todo o processo de suspensão.
Quando a via administrativa não resolve, ou quando há irregularidades no processo, como falhas de notificação ou prazos ultrapassados pelo órgão, a questão pode ser levada ao Poder Judiciário.
Dúvidas frequentes
Os pontos zeram na virada do ano?
Não. A contagem considera os 12 meses anteriores a cada infração, e não o ano civil.
Posso dirigir enquanto recorro?
Enquanto houver recurso administrativo pendente e a penalidade não estiver aplicada de forma definitiva, em regra o condutor pode continuar dirigindo. Vale confirmar a situação específica do seu processo.
Perdi o prazo da defesa. Ainda dá para fazer algo?
Depende da fase do processo. Há casos em que ainda cabe recurso ou ação judicial, principalmente quando existem falhas na notificação. É preciso analisar os documentos.
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Cada caso tem prazos e detalhes próprios. Envie sua situação pelo WhatsApp e a equipe da Sossai Advocacia faz a análise e explica os caminhos possíveis, com atendimento online para todo o Brasil e presencial em Castelo, ES.